AREsp 2734094 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem (Súmula 211/STJ) e porque o conhecimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Adicional Por Tempo De Serviço, Prequestionamento, Reexame De Prova
Constitucional Administrativo Ônus Da Prova Adicional Por Tempo De Serviço Prequestionamento Reexame De Prova

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem (Súmula 211/STJ) e porque o conhecimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.