AREsp 2611796 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da alegação do agravante exigiria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se desconstituíram os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Município de São João
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma — Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ônus Da Prova, Rediscussão De Matéria Fática, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público Ônus Da Prova Rediscussão De Matéria Fática Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de São João

Agravante

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma — Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à rediscussão de matéria fático-probatória
  2. 2 Distribuição do ônus da prova quanto a fatos constitutivos do direito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da alegação do agravante exigiria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se desconstituíram os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.