AREsp 2769262 - DECISAO

AREsp 2769262 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, de modo que a apreciação do mérito do recurso especial não era possível nos limites da competência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CARMEM SILVIA SCHMIDT; Agravado/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Segurada Especial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Ônus Da Prova Segurada Especial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARMEM SILVIA SCHMIDT

Agravante/recorrente

INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 se a existência de registro de empresa em nome da autora afasta a condição de segurada especial
  3. 3 prequestionamento exigido para apreciação de matéria em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, de modo que a apreciação do mérito do recurso especial não era possível nos limites da competência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.