AREsp 2753494 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e indicação de similitude fática e jurídica), incorrendo no desrespeito aos requisitos para admissibilidade do recurso especial; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Documental
Processo Civil Seguro Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Prova Documental

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a prova documental unilateral é suficiente para comprovar dano e nexo de causalidade em ação regressiva de seguro
  2. 2 Aplicação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial para fins de admissão do Recurso Especial (art. 105, III, "c", CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e indicação de similitude fática e jurídica), incorrendo no desrespeito aos requisitos para admissibilidade do recurso especial; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.