AREsp 2747559 - DECISAO

AREsp 2747559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência na indicação do comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento da matéria em face de decisão do tribunal a quo não enfrentada quando opostos embargos (Súmula 211/STJ), e a alteração do entendimento sobre a distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAIPAVA DE GRAJAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas De Controle De Admissibilidade (súmula 284 Stf; Súmula 211 Stj; Súmula 7 Stj)
Processo Civil Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas De Controle De Admissibilidade (súmula 284 Stf; Súmula 211 Stj; Súmula 7 Stj)

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAIPAVA DE GRAJAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por indicação genérica/insuficiente de dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento/questão não apreciada pelo tribunal de origem apesar de embargos (Súmula 211/STJ)
  3. 3 distribuição do ônus da prova entre autor e administração pública (arts. 320 e 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência na indicação do comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento da matéria em face de decisão do tribunal a quo não enfrentada quando opostos embargos (Súmula 211/STJ), e a alteração do entendimento sobre a distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.