AREsp 2751055 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, diante da falta de cotejo analítico que evidencie similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados; a mera transcrição de ementas não é suficiente, nos termos da jurisprudência desta Corte; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Nexo De Causalidade, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização do dissídio jurisprudencial para fins de Recurso Especial (art. 105, III, alínea c, CF/88)
  2. 2 suficiência da prova documental para demonstrar danos e nexo causal (art. 373, II, CPC)
  3. 3 ônus da prova e inversão do ônus previstos no art. 6º, VIII, CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, diante da falta de cotejo analítico que evidencie similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados; a mera transcrição de ementas não é suficiente, nos termos da jurisprudência desta Corte; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.