AREsp 2734033 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações constitucionais não são matéria adequada ao recurso especial e a pretensão de revisão do acórdão quanto ao ônus da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IPOJUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Remessa Necessária, Verbas Rescisórias, Cargos Comissionados, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Ônus Da Prova Remessa Necessária Verbas Rescisórias Cargos Comissionados Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 373, inciso I, do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 37 e 39, §4º, da Constituição Federal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações constitucionais não são matéria adequada ao recurso especial e a pretensão de revisão do acórdão quanto ao ônus da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser arbitrado em fase de liquidação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.