AREsp 2719834 - DECISAO

AREsp 2719834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais estava suficientemente fundamentado e amparado em provas (contrato, relatórios, laudo pericial, termo de confissão), incumbindo à ré provar a quitação ou inexistência do débito; por tratar-se de mora ex re, aplicam-se juros de mora desde o vencimento de cada parcela e correção monetária desde o efetivo prejuízo, e o reexame das provas é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não configurando hipótese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER DO BRASIL CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Juros Moratórios, Correção Monetária, Mora Ex Re, Inadimplemento Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Contratos Ônus Da Prova Juros Moratórios Correção Monetária Mora Ex Re Inadimplemento Contratual +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER DO BRASIL CENTRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 distribuição do ônus da prova segundo art. 373 do CPC
  3. 3 termo inicial de incidência de juros moratórios e correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais estava suficientemente fundamentado e amparado em provas (contrato, relatórios, laudo pericial, termo de confissão), incumbindo à ré provar a quitação ou inexistência do débito; por tratar-se de mora ex re, aplicam-se juros de mora desde o vencimento de cada parcela e correção monetária desde o efetivo prejuízo, e o reexame das provas é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não configurando hipótese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorados os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida na origem
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015