AREsp 2760876 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo STJ, aplicando-se o art. 21‑E, V do Regimento Interno; foi determinada a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Recorrida: Concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial E Documental
Processo Civil Seguros Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prova Pericial E Documental

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Concessionária de energia elétrica

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a farta prova documental é suficiente para comprovar dano e nexo de causalidade nos termos do art. 373, II, CPC
  2. 2 Se houve violação ao contraditório pela impossibilidade de produção de prova pericial
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a admitir o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo STJ, aplicando-se o art. 21‑E, V do Regimento Interno; foi determinada a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.