AREsp 2774615 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (dissociação das razões recursais dos fundamentos do aresto recorrido, óbice da Súmula 284/STF), e porque o pedido recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita (Súmula 7/STJ); igualmente não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que o recurso especial não mereceu conhecimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BUÍQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Insalubridade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Ônus Da Prova Insalubridade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015
  2. 2 admissibilidade e conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (dissociação das razões recursais dos fundamentos do aresto recorrido, óbice da Súmula 284/STF), e porque o pedido recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita (Súmula 7/STJ); igualmente não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que o recurso especial não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se