AREsp 2750843 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se, assim, a Súmula 284/STF), porque questão apontada não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e porque a alteração pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAPOROROCA; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPOROROCA

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento de matéria
  3. 3 reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se, assim, a Súmula 284/STF), porque questão apontada não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e porque a alteração pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.