AREsp 2774294 - DECISAO

AREsp 2774294 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido e mantida a impossibilidade de apreciação da questão pelo STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CEDRO; Recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CEDRO

Agravante

AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ)
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido e mantida a impossibilidade de apreciação da questão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se