AREsp 2756803 - DECISAO

AREsp 2756803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por aplicação da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação específica e da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fato para acolhimento do recurso; no mérito fático, verificou-se que o recorrente não comprovou o reenquadramento de todos os servidores nem especificou provas quando instado, de modo que manteve-se o acórdão que impôs a implementação da Lei Municipal nº 1.209/2015, com o pagamento das diferenças, e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enquadramento De Servidores Municipais, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Público Direito Municipal Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC
  3. 3 impossibilidade de recurso especial que demande reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por aplicação da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação específica e da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fato para acolhimento do recurso; no mérito fático, verificou-se que o recorrente não comprovou o reenquadramento de todos os servidores nem especificou provas quando instado, de modo que manteve-se o acórdão que impôs a implementação da Lei Municipal nº 1.209/2015, com o pagamento das diferenças, e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se e intime-se.