AREsp 2772948 - DECISAO

AREsp 2772948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque as razões do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (óbece da Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal a quo havia concluído que os autores haviam comprovado vínculo funcional, deslocando para o réu o ônus de demonstrar fato impeditivo nos termos do art. 373, II, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmulas Vinculantes E Orientadoras
Constitucional Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmulas Vinculantes E Orientadoras

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Parties

MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 373 do CPC quanto à distribuição do ônus probatório em ações contra a Administração Pública
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso quando a fundamentação não permite exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque as razões do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (óbece da Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal a quo havia concluído que os autores haviam comprovado vínculo funcional, deslocando para o réu o ônus de demonstrar fato impeditivo nos termos do art. 373, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial