AREsp 2752181 - DECISAO

AREsp 2752181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não foi conhecido o recurso especial porque a peça recursal não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a apreciação da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial (incidindo a Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ; Recorrida/ Demandante: SERVIDORA (PARTE RECORRIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Controle De Documentos Pelo Poder Público
Direito Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas Controle De Documentos Pelo Poder Público

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Parties

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ

Agravante/recorrente

SERVIDORA (PARTE RECORRIDA)

Recorrida/ Demandante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa do dispositivo legal
  2. 2 possível necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova sobre a prestação do serviço e quitação de verbas pelo ente público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não foi conhecido o recurso especial porque a peça recursal não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a apreciação da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial (incidindo a Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.