AREsp 2568372 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões, aplicou a regra geral de distribuição estática do ônus da prova (art. 373 do CPC), entendendo que incumbia aos autores demonstrar minimamente os fatos constitutivos da ação de declaração de falsidade e indenização por danos morais; não houve omissão ou falta de fundamentação e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial, situação que atrai a Súmula 83/STJ e, quanto ao reexame probatório, a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TRANSPORTES GABARDO LTDA; Agravante: SERGIO MARIO GABARDO; Agravado: EDUARDO NEVES ALLEMAND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral, Fundamentação Judicial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Dano Moral Fundamentação Judicial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

TRANSPORTES GABARDO LTDA

Agravante

SERGIO MARIO GABARDO

Agravante

EDUARDO NEVES ALLEMAND

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC) e pedido de inversão/redistribuição
  3. 3 Obrigação do autor de demonstrar fato constitutivo do direito em ação de indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões, aplicou a regra geral de distribuição estática do ônus da prova (art. 373 do CPC), entendendo que incumbia aos autores demonstrar minimamente os fatos constitutivos da ação de declaração de falsidade e indenização por danos morais; não houve omissão ou falta de fundamentação e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial, situação que atrai a Súmula 83/STJ e, quanto ao reexame probatório, a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno