AREsp 2757881 - DECISAO

AREsp 2757881 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal não conheceu do Recurso Especial por ausência da demonstração do dissídio jurisprudencial exigido, por faltar similitude fática entre o acórdão recorrido e os precedentes apontados; em consequência, manteve-se a decisão sobre a não-admissão do recurso especial e foi majorado o percentual de honorários advocatícios em favor da parte agravada conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Perícia, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Ônus Da Prova Perícia Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial exigindo similitude fática
  2. 2 suficiência de prova documental versus prova pericial
  3. 3 aplicação do art. 373, II, CPC quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal não conheceu do Recurso Especial por ausência da demonstração do dissídio jurisprudencial exigido, por faltar similitude fática entre o acórdão recorrido e os precedentes apontados; em consequência, manteve-se a decisão sobre a não-admissão do recurso especial e foi majorado o percentual de honorários advocatícios em favor da parte agravada conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.