AREsp 2765515 - DECISAO

AREsp 2765515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, em razão da não realização do cotejo analítico exigido (transcrição e demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência e da similitude fática e jurídica entre os acórdãos), nos termos da jurisprudência do STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Perícia Judicial, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Contraditório
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Ônus Da Prova Perícia Judicial Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Contraditório

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dissídio jurisprudencial para admissão de Recurso Especial (art. 105, III, alínea 'c', CF/88)
  2. 2 Aplicação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 Suficiência de prova documental para demonstrar dano e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, em razão da não realização do cotejo analítico exigido (transcrição e demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência e da similitude fática e jurídica entre os acórdãos), nos termos da jurisprudência do STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.