AREsp 2765509 - DECISAO

AREsp 2765509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, requisito essencial para a admissibilidade do recurso fundado na alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/88; por consequência foi mantida a decisão de inadmissão e majorados honorários conforme previsto no CPC.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Perícia Judicial, Contraditório
Processo Civil Seguros Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Perícia Judicial Contraditório

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial com fundamento na alínea c do inciso III do art. 105 da CF/88
  2. 2 interpretação do art. 373, inciso II, do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 requisito do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, requisito essencial para a admissibilidade do recurso fundado na alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/88; por consequência foi mantida a decisão de inadmissão e majorados honorários conforme previsto no CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.
  • Publique-se.