AREsp 2712947 - DECISAO

AREsp 2712947 - DECISAO

Havendo motivação suficiente no acórdão do Tribunal estadual que enfrentou as teses suscitadas e mantido fundamento não impugnado capaz de sustentar a decisão, não há omissão a ser sanada; além disso, a inversão do ônus da prova foi devidamente fundamentada e não dispensou os agravados de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito, de modo que deve ser mantida a inadmissão do recurso especial e negado provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S. A.; Agravados/recorridos: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/rejeição Do Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Da Decisão, Relação De Consumo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Da Decisão Relação De Consumo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S. A.

Agravante/recorrente

Agravados

Agravados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/rejeição Do Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão de fundamentação quanto à distribuição ordinária do ônus da prova (arts. 489, §1º, IV,V,VI; art.1.022, II, CPC)
  2. 2 validação da inversão do ônus da prova com base no art. 373 do CPC e art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF para inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo motivação suficiente no acórdão do Tribunal estadual que enfrentou as teses suscitadas e mantido fundamento não impugnado capaz de sustentar a decisão, não há omissão a ser sanada; além disso, a inversão do ônus da prova foi devidamente fundamentada e não dispensou os agravados de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito, de modo que deve ser mantida a inadmissão do recurso especial e negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.