AREsp 2762356 - DECISAO

AREsp 2762356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão recorrida porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada as alegações sobre a regularidade do consumo (laudo pericial) e porque a discussão sobre distribuição/inversão do ônus da prova depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários na instância em 10% sobre o valor previamente fixado.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DO SHOPPING CENTER DA GÁVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Destrancamento/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Perícia Judicial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7/stj) Perícia Judicial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DO SHOPPING CENTER DA GÁVEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Destrancamento/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 373, I e II, do CPC e pedido de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão recorrida porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada as alegações sobre a regularidade do consumo (laudo pericial) e porque a discussão sobre distribuição/inversão do ônus da prova depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários na instância em 10% sobre o valor previamente fixado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.