AREsp 2757688 - DECISAO

AREsp 2757688 - DECISAO

Não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a ensejar conhecimento do recurso especial por ausência da necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Ação De Regresso, Prova Pericial, Admissão De Recurso
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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas documentais da seguradora para comprovar dano e nexo causal
  2. 2 Aplicação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial com similitude fática para admitir recurso especial

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a ensejar conhecimento do recurso especial por ausência da necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.