AREsp 2760821 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por inexistir dissídio jurisprudencial demonstrado; os acórdãos apontados como paradigmas não possuem similitude fática e jurídica suficiente com o caso recorrido, razão pela qual não se admite o recurso especial. Foi também majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Art. 373, II, CPC, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Prova Documental, Perícia, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Ônus Da Prova Art. 373, Ii, CPC Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Prova Documental +3 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência de prova documental apresentada pela seguradora para demonstrar dano e nexo causal
  3. 3 Incidência do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por inexistir dissídio jurisprudencial demonstrado; os acórdãos apontados como paradigmas não possuem similitude fática e jurídica suficiente com o caso recorrido, razão pela qual não se admite o recurso especial. Foi também majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC.