AREsp 2760814 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o prosseguimento do recurso especial, diante da inexistência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial apto a fundar Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 Suficiência de provas documentais (relatórios técnicos) para demonstrar dano e nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o prosseguimento do recurso especial, diante da inexistência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se