AREsp 2626135 - DECISAO

AREsp 2626135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inversão do ônus da prova apenas em relação aos danos ambientais (mantendo a prova dos danos individuais a cargo do autor), fundamento não impugnado pela recorrente; além disso, a revisão das conclusões exigiria reexame do material fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 283/STF quanto à existência de fundamento não impugnado que sustenta a decisão.

Parties
Agravante/recorrente: VALE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Súmula 618/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 Cpc/2015)
Direito Ambiental Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral +5 more

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Parties

VALE S. A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova em ação indenizatória por dano ambiental e sua extensão aos danos individuais
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preclusão por fundamento não impugnado e incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inversão do ônus da prova apenas em relação aos danos ambientais (mantendo a prova dos danos individuais a cargo do autor), fundamento não impugnado pela recorrente; além disso, a revisão das conclusões exigiria reexame do material fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 283/STF quanto à existência de fundamento não impugnado que sustenta a decisão.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.