AREsp 2767668 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, pela falta da necessária similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas indicados, não sendo suficiente, para fins de admissibilidade do recurso especial, a mera alegação de divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Sub Rogação, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial
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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de similitude fática entre acórdãos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova diante de prova documental produzida pela seguradora
  3. 3 Impossibilidade de perícia por ausência de preservação dos aparelhos e consequências para demonstração do nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, pela falta da necessária similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas indicados, não sendo suficiente, para fins de admissibilidade do recurso especial, a mera alegação de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.