AREsp 2712362 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou adequadamente o acervo fático-probatório e concluiu que a recorrente não comprovou os fatos constitutivos do seu direito em razão de tratar-se de contrato verbal e de as provas apresentadas serem, em grande parte, documentos unilaterais de fraco valor probatório; não se verificou vício de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a revisão do juízo de fato está obstada pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Documental, Contrato Verbal, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Prova Documental Contrato Verbal Fundamentação Judicial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial em razão da Súmula 284 do STF
  2. 2 Fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Ônus da prova em contrato verbal (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou adequadamente o acervo fático-probatório e concluiu que a recorrente não comprovou os fatos constitutivos do seu direito em razão de tratar-se de contrato verbal e de as provas apresentadas serem, em grande parte, documentos unilaterais de fraco valor probatório; não se verificou vício de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a revisão do juízo de fato está obstada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.