AREsp 2723829 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento regional quanto à necessidade de produção de prova pericial teria exigido reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial apontado não foi comprovado nos termos exigidos, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ; Recorrido: Pedro Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Perícia Grafotécnica, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Perícia Grafotécnica Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAJAÍ

Agravante

Pedro Pereira da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 373, inciso II, do CPC à esfera administrativa
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial quando impugnada autenticidade de assinatura
  3. 3 Caracterização de cerceamento de defesa por indeferimento de prova técnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento regional quanto à necessidade de produção de prova pericial teria exigido reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial apontado não foi comprovado nos termos exigidos, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial