AREsp 2769666 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, de modo que não se evidenciou violação de lei discutível em sede de recurso especial.

Parties: Agravante: TRANSDAG-TRANSPORTES & LOGISTICA EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2024
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics: Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial

Processo Civil Ação Monitória Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

TRANSDAG-TRANSPORTES & LOGISTICA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 interpretação do art. 373, I, do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em Recurso Especial
3 comprovação de dissídio jurisprudencial para fins de cabimento do Recurso Especial (art. 105, III, alíneas 'a' e 'c', CF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

Não conhecer do Recurso Especial
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem