AREsp 2738248 - DECISAO

AREsp 2738248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, não conheceu-se do recurso especial, por insuficiência de fundamentação recursal e óbices de prequestionamento (Súmula 211/STJ) quanto à tese da excludente, e por vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de valoração do dano (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento de que cabe à parte que produziu o documento comprovar a autenticidade da assinatura (art. 429, CPC), e foi determinada a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova De Assinatura, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
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Parties

RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura do documento
  2. 2 inexistência de prequestionamento quanto à excludente de responsabilidade mencionada (art. 14, §3º, CDC)
  3. 3 alegação de excessividade dos danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, não conheceu-se do recurso especial, por insuficiência de fundamentação recursal e óbices de prequestionamento (Súmula 211/STJ) quanto à tese da excludente, e por vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de valoração do dano (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento de que cabe à parte que produziu o documento comprovar a autenticidade da assinatura (art. 429, CPC), e foi determinada a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC.
  • Publique-se.