AREsp 2777888 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido, por faltar a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos indicados como paradigmas, sendo insuficiente a alegação de divergência para fins de admissão do recurso especial; em consequência, majoram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Perícia, Dano Elétrico, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de prova documental apresentada pela seguradora para comprovar dano elétrico e nexo causal
  2. 2 aplicação do art. 373, II, do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de similitude fática entre acórdãos para sua demonstração

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido, por faltar a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos indicados como paradigmas, sendo insuficiente a alegação de divergência para fins de admissão do recurso especial; em consequência, majoram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.