AREsp 2757780 - DECISAO

AREsp 2757780 - DECISAO

Não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial requerido para fins de admissão do recurso especial, por inexistir a necessária similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas indicados; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Recorrida: concessionária de serviço público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Art. 373, II, Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Objetiva, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Ônus Da Prova Art. 373, Ii, Do CPC Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Objetiva Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

concessionária de serviço público

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de prova documental apresentada pela seguradora para comprovar dano e nexo de causalidade
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial quando os bens não foram preservados
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação do art. 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

Não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial requerido para fins de admissão do recurso especial, por inexistir a necessária similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas indicados; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.