AREsp 2564198 - DECISAO

AREsp 2564198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por não impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 283 do STF). Além disso, quanto ao mérito fático, o tribunal estadual concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre os danos e a concessionária em razão da inobservância dos procedimentos previstos na Resolução ANEEL nº 414/2010 (ausência de notificação/possibilidade de verificação), matéria que implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, devendo a sentença de improcedência ser mantida.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Agravada: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial, Com Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; mantida a improcedência na origem; majoração dos honorários advocatícios em favor da CEEE-D
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 283 Do STF, Reexame De Prova, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Resolução ANEEL Nº 414/2010
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 283 Do STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial, Com Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova em ação regressiva da seguradora
  3. 3 necessidade de notificação à concessionária e observância da Resolução ANEEL 414/2010 para comprovação do nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por não impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 283 do STF). Além disso, quanto ao mérito fático, o tribunal estadual concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre os danos e a concessionária em razão da inobservância dos procedimentos previstos na Resolução ANEEL nº 414/2010 (ausência de notificação/possibilidade de verificação), matéria que implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, devendo a sentença de improcedência ser mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; mantida a improcedência na origem; majoração dos honorários advocatícios em favor da CEEE-D

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.