AREsp 2757868 - DECISAO

AREsp 2757868 - DECISAO

Não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência da necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por essa razão, conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Sub Rogação, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito De Seguros Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Sub Rogação Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 373, II, do CPC
  2. 2 suficiência de prova documental apresentada pela seguradora para comprovar dano e nexo causal
  3. 3 ônus da prova nas ações regressivas de indenização securitária

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência da necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por essa razão, conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial