AREsp 2766475 - DECISAO

AREsp 2766475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento do apelo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional e da alínea invocada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a parte autora comprovou seu direito e que a parte recorrente não demonstrou o pagamento alegado, incumbindo-lhe o ônus probatório respectivo (art. 373, I e II, CPC).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 incidência do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento do apelo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional e da alínea invocada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a parte autora comprovou seu direito e que a parte recorrente não demonstrou o pagamento alegado, incumbindo-lhe o ônus probatório respectivo (art. 373, I e II, CPC).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se