AREsp 2774349 - DECISAO

AREsp 2774349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso pretende discutir alegada violação constitucional, matéria própria do STF, e porque a modificação da conclusão sobre ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO WAGNER FONTOURA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Competência Constitucional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Reexame De Provas Súmula 7/stj Competência Constitucional +1 more

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Parties

ROBERTO WAGNER FONTOURA JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa e violação do art. 5º, LV, da CF/88 pela supressão de prova oral
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial que discuta matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso pretende discutir alegada violação constitucional, matéria própria do STF, e porque a modificação da conclusão sobre ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.