AREsp 2778137 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do quadro fático-probatório (similitude das assinaturas e prova do depósito), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, considerou-se inaplicável a exigência de perícia grafotécnica prevista no art. 429, II, do CPC nas peculiaridades dos autos, e majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Recorrente: IVONE VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial Grafotécnica, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Prova Pericial Grafotécnica Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

IVONE VEIGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 429, II, do CPC quanto ao ônus da prova da autenticidade de documento
  2. 2 necessidade ou não de exame pericial grafotécnico diante de impugnação de assinatura
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do quadro fático-probatório (similitude das assinaturas e prova do depósito), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, considerou-se inaplicável a exigência de perícia grafotécnica prevista no art. 429, II, do CPC nas peculiaridades dos autos, e majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.