AREsp 2768312 - DECISAO

AREsp 2768312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. O recurso foi considerado deficientemente fundamentado quanto à alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, incorrendo na incidência da Súmula 284/STF; faltou prequestionamento em parte das questões, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF; quanto ao mérito fático, a decisão do Tribunal de origem assentou que a recorrente utilizou os serviços e não comprovou o fato constitutivo do direito, o que tornaria necessário o reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); não se demonstrou dissídio jurisprudencial idêntico; e questões constitucionais não são conhecidas na via especial, cabendo ao STF, razão pela qual não se...

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCA LIMA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Tarifas Bancárias, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Fundamentação Judicial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

FRANCISCA LIMA CHAVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 violação e interpretação divergente do CDC (arts. 6º, III e VIII, e 46)
  3. 3 ônus da prova e inversão do ônus (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. O recurso foi considerado deficientemente fundamentado quanto à alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, incorrendo na incidência da Súmula 284/STF; faltou prequestionamento em parte das questões, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF; quanto ao mérito fático, a decisão do Tribunal de origem assentou que a recorrente utilizou os serviços e não comprovou o fato constitutivo do direito, o que tornaria necessário o reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); não se demonstrou dissídio jurisprudencial idêntico; e questões constitucionais não são conhecidas na via especial, cabendo ao STF, razão pela qual não se...

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial