AREsp 2774630 - DECISAO

AREsp 2774630 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento da matéria pelo acórdão recorrido e falta de oposição de embargos declaratórios, não se conheceu do recurso especial, em razão do óbice imposto pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Preclusão, Prova Pericial, Plano De Saúde, Cobertura De Procedimentos Reparadores E Estéticos, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Ônus Da Prova Preclusão Prova Pericial Plano De Saúde Cobertura De Procedimentos Reparadores E Estéticos Prequestionamento

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da produção de prova pericial (art. 507 do CPC)
  2. 2 requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 cobertura de cirurgias reparadoras por plano de saúde versus procedimentos de finalidade estética

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento da matéria pelo acórdão recorrido e falta de oposição de embargos declaratórios, não se conheceu do recurso especial, em razão do óbice imposto pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.