AREsp 2664808 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações da parte agravante exigiriam o reexame do conjunto probatório para serem apreciadas, o que é vedado a esta Corte pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e confirmou a matéria fático-probatória reconhecida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Servidor Público Municipal, Contrato Temporário, Verbas Trabalhistas
Direito Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Servidor Público Municipal Contrato Temporário Verbas Trabalhistas

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de prova
  2. 2 distribuição do ônus da prova entre autor e Município
  3. 3 reconhecimento de desvirtuamento de contrato temporário e consequentes verbas (13º, férias, FGTS)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações da parte agravante exigiriam o reexame do conjunto probatório para serem apreciadas, o que é vedado a esta Corte pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e confirmou a matéria fático-probatória reconhecida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e os fundamentos do acórdão de origem