AREsp 2711679 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preencher requisitos, mas não conheceu-se do recurso especial diante da deficiência de fundamentação do recurso (alegações genéricas de afronta a dispositivos legais) e da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, que concluiu pela demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Foi aplicada majoração de 5% nos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Parties
Agravante: IDALI MARIA FRANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5% em desfavor da agravante.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Arts. 373 E 374 Do NCPC, Arts. 186 E 927 Do Cc/2002
Processual Civil Civil Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Honorários Advocatícios Reexame Do Contexto Fático Probatório Arts. 373 E 374 Do NCPC +1 more

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Parties

IDALI MARIA FRANCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 373, II e 374, III do NCPC
  2. 2 alegação de ofensa aos arts. 186 e 927 do CC/2002
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos, mas não conheceu-se do recurso especial diante da deficiência de fundamentação do recurso (alegações genéricas de afronta a dispositivos legais) e da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, que concluiu pela demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Foi aplicada majoração de 5% nos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5% em desfavor da agravante.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.