AREsp 2750999 - DECISAO

AREsp 2750999 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado do Maranhão, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração específica e particularizada da ofensa a dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), por falta de prequestionamento da matéria (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque o enfrentamento pediria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrida: PROFESSORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Abono De Permanência, Aposentadoria Voluntária, Contraditório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 284, 356/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Abono De Permanência Aposentadoria Voluntária Contraditório +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

PROFESSORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela inversão do ônus da prova sem oportunizar manifestação e produção de prova pelo ente público
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de arguição genérica de ofensa a dispositivo federal
  3. 3 Reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado do Maranhão, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração específica e particularizada da ofensa a dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), por falta de prequestionamento da matéria (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque o enfrentamento pediria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.