AREsp 2193603 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração inequívoca das alegadas violações legais e por reconhecer que o Tribunal de origem agiu corretamente ao adotar cálculos a partir de 2005, entendendo ser ônus dos autores a comprovação de pagamentos anteriores conforme art. 373, I, do CPC, e por considerar irrazoável compelir a seguradora a manter dados de duas décadas atrás; as razões recursais revelaram-se insuficientes conforme Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Autor; Recorrida: Bradesco Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prescrição Trienal, Restituição De Valores, Coisa Julgada, Inversão Do Ônus Da Prova
Processo Civil Liquidação De Sentença Direito Do Consumidor Contratos De Planos De Saúde Ônus Da Prova Prescrição Trienal Restituição De Valores Coisa Julgada +1 more

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Parties

Autor

Recorrente

Bradesco Saúde

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação do histórico de pagamentos anteriores a 2005 para fins de liquidação de sentença
  2. 2 alcance do título executivo quanto à exclusão dos reajustes por faixa etária desde 1998
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração inequívoca das alegadas violações legais e por reconhecer que o Tribunal de origem agiu corretamente ao adotar cálculos a partir de 2005, entendendo ser ônus dos autores a comprovação de pagamentos anteriores conforme art. 373, I, do CPC, e por considerar irrazoável compelir a seguradora a manter dados de duas décadas atrás; as razões recursais revelaram-se insuficientes conforme Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.