AREsp 2709350 - DECISAO

AREsp 2709350 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (óbice da Súmula 283/STF), a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, incumbindo-lhe o ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC; além disso, a suspensão e retenção foram amparadas contratualmente e os valores foram restituídos, afastando ato ilícito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo E Mantém Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Contratual, Marketplace, Súmulas Do STJ E STF, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Contratual Marketplace Súmulas Do STJ E STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo E Mantém Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  2. 2 retenção de valores e possível inadimplemento contratual por marketplace
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e óbice da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (óbice da Súmula 283/STF), a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, incumbindo-lhe o ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC; além disso, a suspensão e retenção foram amparadas contratualmente e os valores foram restituídos, afastando ato ilícito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015