AREsp 2749076 - DECISAO

AREsp 2749076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o reconhecimento da existência do contrato verbal e da condição de sócio oculto dependia de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente não comprovou suficientemente os fatos constitutivos do seu direito, de modo que não seria possível o provimento sem revolvimento de provas.

Parties
Agravante/autor: ALENCAR ANTONIO ALVARENGA; Agravado/1.º Recorrido: CHRISTIANO JAIME AGUIRRE; Agravado/recorrido: JDN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado/recorrido: ALCIDES PEREGRINO FAZOLINO; Agravada/recorrida: MARIA IZABEL DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Contrato Verbal, Sócio Oculto
Processo Civil Direito Contratual Direito Societário Ônus Da Prova Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Contrato Verbal Sócio Oculto

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Parties

ALENCAR ANTONIO ALVARENGA

Agravante/autor

CHRISTIANO JAIME AGUIRRE

Agravado/1.º Recorrido

JDN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravado/recorrido

ALCIDES PEREGRINO FAZOLINO

Agravado/recorrido

MARIA IZABEL DA CONCEIÇÃO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de contrato verbal e comprovação da condição de sócio oculto
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o reconhecimento da existência do contrato verbal e da condição de sócio oculto dependia de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente não comprovou suficientemente os fatos constitutivos do seu direito, de modo que não seria possível o provimento sem revolvimento de provas.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.