REsp 2172021 - DECISAO

REsp 2172021 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal regional fundamentou adequadamente a inversão do ônus da prova à luz dos princípios da precaução e do in dubio pro natura, em conformidade com a Súmula 618/STJ, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e sendo impróprio o reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial.

Parties
Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPE; Recorrido: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO; Recorrido: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - MVR; Recorrido: FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Princípio Da Precaução, In Dubio Pro Natura, Súmula 618/stj, Art. 6º, VIII, Do CDC, Art. 373 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Ambiental Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Princípio Da Precaução In Dubio Pro Natura Súmula 618/stj Art. 6º, Viii, Do CDC +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPE

Recorrido

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

Recorrido

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - MVR

Recorrido

FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inversão do ônus da prova em ação ambiental
  3. 3 aplicação do art. 6º, VIII, do CDC (Lei 8.078/1990)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal regional fundamentou adequadamente a inversão do ônus da prova à luz dos princípios da precaução e do in dubio pro natura, em conformidade com a Súmula 618/STJ, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e sendo impróprio o reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.