AREsp 2776108 - DECISAO

AREsp 2776108 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a autora comprovou o vínculo e as verbas pleiteadas, e o Município não juntou prova do pagamento; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de incompetência não foi prequestionada, sendo obstada pela Súmula 282/STF. Por fim, foi imposto à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios de 20% em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Município de São Jose de Caiana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Cargos Comissionados, Competência Jurisdicional, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Constitucional Ônus Da Prova Cargos Comissionados Competência Jurisdicional Juizado Especial Da Fazenda Pública Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Município de São Jose de Caiana

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a autora comprovou a prestação de serviço e o direito às verbas pleiteadas (férias, terço de férias, décimo terceiro)
  2. 2 ônus da prova quanto ao pagamento das verbas pleiteadas
  3. 3 alegada incompetência absoluta do juízo em razão do entendimento firmado no IRDR 10

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a autora comprovou o vínculo e as verbas pleiteadas, e o Município não juntou prova do pagamento; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de incompetência não foi prequestionada, sendo obstada pela Súmula 282/STF. Por fim, foi imposto à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios de 20% em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).