AREsp 2780235 - DECISAO

AREsp 2780235 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido analisou de forma clara e completa os pontos relevantes; as provas indicam atraso na homologação pela autoridade marítima e a emissão de certificados provisórios aptos ao labor em plataforma; o autor não comprovou o nexo causal e a culpa da instituição credenciada nem que o certificado definitivo era indispensável ao exercício da atividade, não se desincumbindo do ônus probatório (art. 373, I, CPC); reverter a decisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RENATO FERREIRA NICOLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prestação Jurisdicional (omissão), Responsabilidade Por Atraso Na Emissão De Certificado, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Prestação Jurisdicional (omissão) Responsabilidade Por Atraso Na Emissão De Certificado Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

RENATO FERREIRA NICOLAU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 incumbência do ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 responsabilidade da instituição credenciada versus culpa de terceiro (Capitania dos Portos)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido analisou de forma clara e completa os pontos relevantes; as provas indicam atraso na homologação pela autoridade marítima e a emissão de certificados provisórios aptos ao labor em plataforma; o autor não comprovou o nexo causal e a culpa da instituição credenciada nem que o certificado definitivo era indispensável ao exercício da atividade, não se desincumbindo do ônus probatório (art. 373, I, CPC); reverter a decisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.