AREsp 2776656 - DECISAO

AREsp 2776656 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento e deficiência na fundamentação das razões do recurso (aplicando-se as Súmulas 282, 356 e 284 do STF); subsidiariamente, verificou-se que o Tribunal de origem examinou adequadamente a prova e aplicou a legislação pertinente sobre contratações administrativas e concorrência desleal, não havendo elementos que justifiquem reforma do aresto.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO; Recorrida: META 29
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Vinculação Ao Instrumento Convocatório, Concorrência Desleal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Licitações Contratos Administrativos Ônus Da Prova Prequestionamento Vinculação Ao Instrumento Convocatório Concorrência Desleal +1 more

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Agravante

META 29

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, I, do Código de Processo Civil (ônus da prova)
  2. 2 ofensa aos arts. 3º e 41 da Lei n. 8.666/1993 (vinculação ao edital)
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento e deficiência na fundamentação das razões do recurso (aplicando-se as Súmulas 282, 356 e 284 do STF); subsidiariamente, verificou-se que o Tribunal de origem examinou adequadamente a prova e aplicou a legislação pertinente sobre contratações administrativas e concorrência desleal, não havendo elementos que justifiquem reforma do aresto.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial