AREsp 2645817 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não se desincumbiu do ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC, não havendo omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), e as questões controvertidas dependeriam do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INTERSEA AMBIENTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial, em parte conhecido, e negado provimento nessa extensão.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prova Pericial Ônus Da Prova Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Fatos) Honorários Sucumbenciais

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Parties

INTERSEA AMBIENTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão estadual quanto à conversão do julgamento em diligência e à consideração do laudo pericial criminal
  2. 2 Se a recorrente comprovou o pagamento dos títulos e a irregularidade dos mesmos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não se desincumbiu do ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC, não havendo omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), e as questões controvertidas dependeriam do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial, em parte conhecido, e negado provimento nessa extensão.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 5.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.